Legislação Específica
Conheça a nova legislação de estágio: Lei 11.788, de 25 de Setembro de 2008
Conheça a "Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio", publicada pelo MTE.
Legislação Anterior
Lei 6.494, de 07 de dezembro de 1977
Decreto no. 87.497, de 18 de agosto de 1982 - Regulamentou a Lei no. 6.494/77;
Legislação Complementar
2.164-41, de 24 de agosto de 2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho;
2.164-40, de 26 de julho de 2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho;
2.164-39, de 28 de junho de 2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho;
2.080, de 26 de novembro de 1996 - dá nova redação ao art. 8º do Decreto 87.497, de 18 de agosto de 1982, que regulamenta a Lei no. 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e Supletivo;
9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
8.859, de 23 de março de 1994, modifica dispositivos da lei no. 6.494, de 07 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio;
914, de 06 de setembro de 1993 - institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências;
7.713, publicada no Diário Oficial da União em 22.12.88 - NO PAGAMENTO A ESTAGIÁRIO INCIDE I.R - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências;
6.932, DE 07 DE JULHO DE 1981, dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências. |
