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Lei n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Lei de Cotas para deficientes (Art. 93)

Lei n° 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

Matéria sobre obrigatoriedade da Triagem Auditiva Neonatal/2010 ("Teste da orelhinha")

Declaração de Salamanca/1994 (Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais)

Convenção de Guatemala/2001 (Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência)

Aprendizagem Profissional - Portaria 793

Publicada Lei Federal que autoriza linha de crédito para pessoas com deficiência

Lei que autoriza linha de crédito para pessoas com deficiência